18/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001750-77.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JACIRA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO condenatório para determinar que o Instituto-réu conceda à parte autora (JACIRA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF nº *01.***.*42-72) o benefício de aposentadoria por idade nº 41/217.659.476-7, a partir da data do requerimento administrativo (18.10.2023), na forma do art. 18, da EC nº 103/2019; e (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 18.10.2023, data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 19/08/2025 11:30. Refer. Evento 46
19/08/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 10:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 41ª VF - Zoom - 19/08/2025 11:30
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001750-77.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JACIRA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680) DESPACHO/DECISÃO Fica, desde já, designada a Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 19 de agosto de 2025, às 11:30 horas.

Ressalto que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, participarão independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº 9.999/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Friso, ainda, que, considerando que a controvérsia diz respeito à comprovação do vínculo empregatício mantido com Belisko’s de Muriqui Bar e Mercearia Ltda., no período de 26.01.1995 a 30.03.1997 (Evento 1, CTPS8, fl. 06), as testemunhas devem ser contemporâneas ao período trabalhado.

Cientifico as partes de que a audiência será realizada na modalidade virtual, por meio da Plataforma ZOOM, no seguinte link: Entrar na reunião Zoom: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*24.***.*80-96?pwd=4b16K43DdgZGawF8FPbX0s5ScqB88F.1 ID da reunião: 824 7328 0696 Senha: 823318 Destaco a necessidade de o(s) advogado(s) realizar(em) teste com a(s) parte(s) e com eventuais testemunhas, a fim de assegurar a viabilidade técnica da oitiva.

Intimem-se as partes.
10/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 14:55

Determinada a intimação
16/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:48

Determinada a intimação
12/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 23:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:09

Determinada a intimação
02/07/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 16:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:29

Determinada a citação
24/04/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 09:41

Determinada a intimação
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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