15/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
28/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição
09/08/2025 11:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSGO02
09/08/2025 11:15

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003088-98.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade (Evento 22).

A sentença, embora reconhecendo que o laudo pericial judicial (Evento 15) concluiu pela incapacidade total e permanente da autora a partir de 17/01/2024, entendeu que a incapacidade seria preexistente ao reingresso da segurada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em dezembro de 2022, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício.

A recorrente alega, em síntese, que a decisão de primeiro grau desconsiderou a conclusão técnica do perito judicial, profissional de confiança do juízo, que fixou a data de início da incapacidade (DII) em momento no qual a autora possuía qualidade de segurada e carência.

Sustenta que a existência de doença não se confunde com a incapacidade para o trabalho, e que esta última foi devidamente estabelecida pelo laudo pericial.

Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se a parte recorrente tem direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, aferindo-se o preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral, qualidade de segurada e carência.

O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Para a análise da incapacidade, foi produzido laudo médico pericial em juízo (Evento 15), elaborado por perito especialista em Ortopedia.

O perito concluiu que a autora, com 68 anos de idade e profissão de diarista, é portadora de Síndrome do supraespinhoso (CID M75.1), Lombalgia (CID M54.5), Cervicalgia (CID M54.2), Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) e Gonartrose (CID M17).

Com base no exame físico e na documentação médica, o perito afirmou a existência de incapacidade omniprofissional e permanente.

O ponto central da lide reside na data de início da incapacidade (DII).

O perito judicial fixou a DII em 17/01/2024, justificando que os achados da ultrassonografia dos ombros realizada naquela data, que indicaram "aspecto de rutura total" dos tendões do supraespinhal e infraespinhal (Evento 1, EXMMED5, p. 1), são incompatíveis com as atividades laborais de uma diarista, que exigem esforço físico e ampla movimentação dos membros superiores.

O juízo de sentenciante divergiu da DII fixada pelo perito, por entender que as patologias da autora são crônico-degenerativas e que a incapacidade seria preexistente ao seu reingresso no RGPS, em dezembro de 2022.

Ainda que o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, sua desconsideração somente se justifica quando existirem nos autos outros elementos probatórios robustos e consistentes que o infirmem.

No caso, a conclusão do juízo sentenciante baseia-se em uma presunção que, na minha opinião e com todo o respeito, não se sustenta.

A existência de doenças crônicas não implica, necessariamente, uma incapacidade permanente desde o seu surgimento. É comum que o segurado, mesmo com patologias degenerativas, prossiga em suas atividades laborais até que a progressão da doença ou a ocorrência de uma lesão aguda o torne incapaz.

O perito, especialista na área, identificou o marco objetivo que tornou a incapacidade da autora efetiva para sua profissão: a rutura total dos tendões do ombro, diagnosticada em 17/01/2024.

Antes disso, presume-se que, apesar das doenças, havia capacidade residual para o trabalho.

Na DII fixada pelo laudo (17/01/2024), a autora possuía qualidade de segurada, pois realizava contribuições como contribuinte individual desde 07/2023, conforme extrato do CNIS (Evento 12, CNIS2, p. 6).

O mesmo extrato demonstra o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, considerando todo o histórico contributivo da segurada.

Presentes os requisitos da incapacidade total e permanente, da qualidade de segurada e da carência na data de início da incapacidade, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe.

A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 08/02/2024, uma vez que a incapacidade, constatada em 17/01/2024, já existia no momento do pleito administrativo.

Considerando o caráter alimentar do benefício e a confirmação do direito da parte autora, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implementação do benefício.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 08/02/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 08/02/2024 e DIP no primeiro dia do mês desta decisão, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intime-se o INSS para que implante o benefício no prazo de 15 dias.

Recorrente exitoso, não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:19

Conhecido o recurso e provido
08/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/09/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição
22/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 12:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA DA SILVA <br/> Data: 29/08/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANC
14/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:29

Determinada a intimação
10/05/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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