25/08/2025 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 09:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030722-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLIPERAMA BAR E ENTRETENIMENTO LTDAADVOGADO(A): ALEX KOROSUE (OAB SP258928) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o contido nos Eventos 15 e 16 e levando em conta o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre a questão, nos moldes dos elucidativos precedentes abaixo transcritos, determino a citação do Réu VITOR GUSTAVO QUEIROZ DA ROCHA por Oficial de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

CITAÇÃO POSTAL.

PESSOA FÍSICA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM.

CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)
16/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:30

Despacho
12/02/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 18:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição
23/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:34

Determinada a citação
26/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:32

Despacho
14/05/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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