10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003289-54.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS CONTESADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 12:11

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/06/2025 16:13

Determinada a intimação
06/06/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
27/05/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 16:33

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00 Sequencial: 77
25/03/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:02

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição
14/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:16

Juntada de Petição
14/03/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 23:14

Determinada a intimação
07/03/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/12/2023 15:29

Juntada de Petição
12/12/2023 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/12/2023 00:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 00:35

Determinada a citação
07/12/2023 16:30

Juntada de Petição
06/12/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 20:20

Determinada a intimação
12/07/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 14:05

Alterado o assunto processual
03/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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