16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:37

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000974-95.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA BOAVENTURAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 21/03/2024 (DER - evento 1.3), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI de 01 (um) salário mínimo.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 14:21

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/07/2025 13:06

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - VIDEO 2 - VIDEO 3 - VIDEO 4 - VIDEO 5 - Evento 25 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada - 19/03/2025 16:11:29
07/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:04

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 17/03/2025 16:30. Refer. Evento 21
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 17/03/2025 16:30
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:52

Despacho
29/10/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:54

Determinada a intimação
23/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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