30/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:49

Despacho
11/06/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002756-21.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON QUINTINO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA).

Relata que recebe o referido adicional e que a verba foi identificada pela empresa nos contracheques (Evento 1, CHEQ6) como: i - Hora 100% almoço; ii - Hora 100% Jantar; iii - Decisão Judicial - Dif. 100% Almoço.

Embora o autor afirme que as rubricas se referem à mesma situação e que recaem sobre elas a indevida incidência de imposto de renda, por serem decorrentes de pagamento devido ao trabalhador quando a empresa não concede o intervalo para repouso e alimentação, não há documentação nos autos que comprove a natureza dos valores supramencionados.

Assim, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que os valores recebidos a titulo de “Hora 100% almoço”, “Hora 100% Jantar” e “Decisão Judicial - Dif. 100% Almoço” decorrem da não concessão de intervalo para repouso e alimentação, juntando aos autos acordo coletivo de trabalho e/ou documentação da empresa que explique de maneira especifica a origem das verbas.

P.I.
20/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:28

Determinada a intimação
14/04/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 07:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 14:24

Juntada de Petição
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:34

Determinada a citação
21/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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