22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 13:03

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas BAR E RESTAURANTE SANTO REMEDIO LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-15, VAGNER BESERRA BANDEIRA DUARTE, CPF *56.***.*87-00 e MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, CPF *49.***.*42-00. 2 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das partes executadas, procedendo-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 3 - Considerando o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição das partes executadas no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4 - Em relação ao CNIB, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas no referido sistema, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Neste sentido, destaco o entendimento do Eg.

TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Após o resultado das diligências determinadas nos itens '1' e '2', intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 6 - Nada sendo requerido, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da suspensão efetuada no evento 68. 7 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior. 8 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas. 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
15/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:28

Despacho
08/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/02/2025 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 12:38

Juntada de Petição
31/01/2025 13:54

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
30/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/01/2025 12:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:40

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 11:44

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:06

Decisão interlocutória
26/09/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2024 15:16

Juntada de Petição
26/06/2024 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024731-97.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
26/06/2024 13:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50247319720234025101/RJ
14/06/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:14

Determinada a intimação
22/05/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50247319720234025101/RJ
26/04/2024 08:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
12/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/03/2024 11:07

Juntada de Petição
27/02/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
25/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 13:53

Despacho
25/10/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 12:54

Juntada de Petição
29/09/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/09/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 14:08

Determinada a intimação
28/07/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/06/2023 17:46

Juntada de Petição
07/05/2023 17:33

Juntada de Petição
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 19
20/04/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 16:35

Despacho
19/04/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2023 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2023 11:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50247319720234025101
13/03/2023 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/03/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
07/03/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
07/03/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/03/2023 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/03/2023 13:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2023 13:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2023 13:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/01/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 14:52

Determinada a citação
13/01/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
29/12/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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