10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111913-87.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DELL OSAADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro."
08/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111913-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO DELL OSAADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 (NB 205.572.460-0 ), e a pagar as respectivas parcelas, a contar da data da primeira DER (18/07/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
13/01/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2024 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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