29/08/2025 17:51

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 20:47

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 20:55

Determinada a intimação
05/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039439-30.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIORADVOGADO(A): MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB SP239524) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (processo 5001855-57.2025.4.02.0000/TRF2, evento 26, RELVOTO1), recebendo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF), prossigo com seu processamento.

Conforme decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Referido julgamento firmou o entendimento cristalizado no Tema 526 do repertório daquele tribunal, no sentido de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Atendidos os requisitos, suspendo o curso do executivo fiscal de origem - conforme determinação que já havia sido externada no evento 386 daquele processo.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, permitem antever a inocuidade da designação da audiência de conciliação. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 00101163220054025001.
16/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:50

Determinada a intimação
14/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018555720254020000/TRF2
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 14:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001855-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 26
08/05/2025 00:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018555720254020000/TRF2
05/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:19

Despacho
05/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018555720254020000/TRF2
11/02/2025 21:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50018555720254020000/TRF2
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:17

Despacho
13/12/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 19:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010116-32.2005.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 80, 247
01/12/2024 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 19:54

Distribuído por dependência - Número: 00101163220054025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009624-19.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jorge Ricardo Braga

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5002940-84.2024.4.02.5118

Lucia da Silva Mateini de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 5005629-21.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Luis Fernando Martinez

Advogado: Ricardo Martins Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026676-85.2024.4.02.5101

Bruno Espirito Santo de Araujo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003175-11.2024.4.02.5002

Vagner Togneri Deschiavone

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo