11/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-49.2025.4.02.5004/ESAUTOR: FAIANE SEVERO RIBEIROADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇADo exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015, acolho os pedidos, para condenar o INSS em obrigação de pagar à parte requerente o seguro-desemprego de pescador artesanal relativo aos requerimentos realizados em 28/02/2020 (defeso de 2019) e 16/02/2022 (defeso de 2021).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável, observando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001094-49.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FAIANE SEVERO RIBEIROADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESLIN01F)
04/04/2025 20:55

Declarada incompetência
03/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
03/04/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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