07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 17:43

Juntada de Petição
28/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 11:17

Transitado em Julgado
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001636-98.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JONADABE DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215)SENTENÇAIsto posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES E DOU-LHES PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O dispositivo da sentença do evento 09 passa a conter a seguinte redação: DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante em atividade especial nos interregnos de 01/12/1979 a 30/04/1983, 01/03/1984 a 29/02/1988, 01/04/1992 a 15/08/1992, 24/06/2004 a 13/02/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I. CÁLCULOS P.R.I.
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 21:00

Juntada de Petição
26/11/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 18:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 18:28

Determinada a citação
18/04/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003631-52.2024.4.02.5004

Rosania Coutinho Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5095044-49.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

R3 2021 Entregas Expressas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000277-89.2019.4.02.5102

Ministerio Publico Federal

Mariza Auxiliadora dos Santos Rodrigues ...

Advogado: Antonio Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000277-89.2019.4.02.5102

Ministerio Publico Federal

Mariza Auxiliadora dos Santos Rodrigues ...

Advogado: Leonardo Cardoso de Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 5000018-10.2023.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Camila Alves Michel

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo