TRF2 - 5003153-50.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/09/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 15:33
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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02/09/2025 15:33
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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02/09/2025 15:33
Determinada a intimação
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02/09/2025 02:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/09/2025 02:49
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 02:49
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
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20/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2025 05:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 15:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/08/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2025 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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06/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 14:38
Homologada a Transação
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05/08/2025 20:59
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003153-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCOISE ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): DANIEL DELGADO RIBEIRO (OAB RJ246792) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO apresentada pelo INSS (evento 27, PROACORDO1), no prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.
Com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. -
01/08/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/08/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:35
Determinada a intimação
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30/07/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 22:06
Juntada de Petição
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28/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003153-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCOISE ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): DANIEL DELGADO RIBEIRO (OAB RJ246792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por FRANCOISE ALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 719.183.859-1 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), cessado administrativamente.
Presente o interesse de agir, visto que a autarquia comunicou o deferimento do benefício em data posterior (11/04/2025) a da cessação do benefício (30/01/2025).
Assim, a parte autora ficou impossibilitada de requerer a prorrogação do benefício supra.
Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 15, LAUDPERI1), passo a decidir.
Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.
No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.
Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.
Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.
Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.
Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.
Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.
Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. -
14/07/2025 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 12:42
Não Concedida a tutela provisória
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14/07/2025 10:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2025 19:19
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
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13/07/2025 19:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/07/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/04/2025 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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18/04/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/04/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/04/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 20:25
Perícia designada - <br/>Periciado: FRANCOISE ALVES DE CARVALHO <br/> Data: 03/07/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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17/04/2025 20:25
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
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17/04/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/04/2025 18:39
Juntado(a)
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17/04/2025 18:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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