TRF2 - 5001094-29.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001094-29.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA DAHER COLODETTIADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649)AUTOR: CONSTANTINO COLODETTIADVOGADO(A): ARTHUR DAHER COLODETTI (OAB ES013649)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a CAIXA a ressarcir aos Autores os valores efetivamente por eles dispendidos com a aquisição do imóvel objeto de evicção (valor pago pela arrematação, incluindo comissão paga ao leiloeiro, além das despesas com registro e tributos inerentes), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.
Tal montante deverá ser devidamente corrigido com base na TAXA SELIC - que contempla juros moratórios e correção monetária -, nos moldes do art. 406 do Código Civil, cujo termo de incidência deve coincidir com a data do ilícito (Súmula nº 54 do STJ).
Tendo em vista a sucumbência recíproca: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes na proporção de 50% para os Autores e 50% para a CAIXA, nos termos do art. 86 do NCPC; e 2) condeno os Autores no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no percentual de 10% do valor atualizado do proveito econômico por ela (CAIXA) obtido[9], e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios aos Autores, no percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico por eles obtido)[10], com base nos arts. 85, § 2º, e 85 do NCPC[11].
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 16:44
Julgado procedente em parte o pedido
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18/09/2025 15:26
Conclusos para julgamento
-
18/09/2025 15:19
Despacho
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30/07/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001094-29.2023.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À luz do que dispõe o art. 437, § 1º, do NCPC e em observância ao princípio do contraditório substancial (arts. 9º e 10 do NCPC), abra-se vista à CAIXA para ciência da petição e documentos do evento 103.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. -
07/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 14:46
Despacho
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16/05/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
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15/05/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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08/05/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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25/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 07:42
Decisão interlocutória
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28/02/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2025 14:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/02/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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14/02/2025 12:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/02/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 11:50
Despacho
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06/02/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 14:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/02/2025 14:29
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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11/12/2024 14:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 13:54
Decisão interlocutória
-
22/10/2024 13:55
Juntada de Petição
-
22/10/2024 11:19
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2024 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/10/2024 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 15:30
Determinada a intimação
-
11/10/2024 10:53
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 10:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/10/2024 19:32
Juntada de Petição
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14/08/2024 15:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50174523720234020000/TRF2
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02/07/2024 15:20
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174523720234020000/TRF2
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21/03/2024 13:38
Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
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29/02/2024 18:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50174523720234020000/TRF2
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25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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16/11/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/11/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/11/2023 13:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/11/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2023 13:01
Despacho
-
10/11/2023 18:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50174523720234020000/TRF2
-
06/11/2023 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2023 16:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/11/2023 15:31
Juntada de Petição
-
06/11/2023 15:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50174523720234020000/TRF2
-
27/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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18/10/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/10/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2023 17:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
09/10/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2023 17:26
Decisão interlocutória
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08/08/2023 12:14
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/07/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 19:05
Despacho
-
16/06/2023 13:35
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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31/05/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2023 15:27
Despacho
-
18/04/2023 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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31/03/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2023 13:56
Intimado em Secretaria
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10/03/2023 13:40
Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 10/03/2023 13:00. Refer. Evento 7
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/01/2023 14:19
Juntada de Petição - MARIA DA PENHA DAHER COLODETTI / CONSTANTINO COLODETTI (ES013649 - ARTHUR DAHER COLODETTI)
-
25/01/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/01/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
25/01/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/01/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/01/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/01/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/01/2023 14:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2023 13:15
Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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17/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/01/2023 18:57
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/03/2023 13:00
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17/01/2023 18:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2023 18:17
Determinada a citação
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17/01/2023 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2023 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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