20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:06

Juntado(a)
18/09/2025 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP
18/09/2025 13:45

Deferido o pedido
18/09/2025 13:03

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
12/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5040838-31.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: WALTAIR MOTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA (OAB SP296786) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF.

DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar os débitos quitados no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, bem como reconhecesse a regular adesão ao programa, com a consequente extinção dos débitos. 2. Na sentença, concluiu-se que ele não preenchia os requisitos para adesão ao PRLF, pois os documentos juntados e as informações prestadas pela autoridade impetrada demonstraram que o pedido de adesão ao PRLF foi formulado após o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo interposto pelo impetrante. 3.

Com efeito, o apelante simplesmente não atendeu aos requisitos previstos na legislação tributária para que pudesse ser admitida no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

Quando pretendeu ingressar no Programa, seu recurso administrativo já havia transitado em julgado e o valor do débito ultrapassava, em muito, sessenta salários mínimos.

Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação do princípio do formalismo moderado (art. 2o., VIII e IX da Lei no. 9.784/99). 4.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
10/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
10/09/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/09/2025 18:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
08/09/2025 18:35

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP
08/09/2025 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 18:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB28
05/09/2025 16:11

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
04/09/2025 11:02

Juntada de Petição
02/09/2025 14:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/09/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2025 12:40

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025 Data da sessão: 02/09/2025 13:00
06/08/2025 17:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/08/2025 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/09/2025 13:00 Sequencial: 27
05/08/2025 16:24

Retirado de pauta
17/07/2025 12:14

Juntada de Petição
16/07/2025 16:37

Juntada de Petição
10/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2025 Data da sessão: 05/08/2025 13:00
10/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5040838-31.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: WALTAIR MOTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA (OAB SP296786) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/07/2025 17:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2025
09/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2025 13:00 Sequencial: 29
08/07/2025 13:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
01/07/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
01/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:13

Retirado de pauta
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição
25/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 94
23/06/2025 12:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
14/05/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
14/05/2025 09:12

Juntado(a)
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2025 10:22

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
22/03/2025 10:22

Determinada a intimação
21/03/2025 14:00

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
20/03/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:45

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
16/03/2025 16:10

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002815-92.2019.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Cereais e Mercearia Nova Alianca do Lote...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002671-63.2024.4.02.5112

Jose Henriques Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5055132-11.2025.4.02.5101

Edson de Oliveira Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natacha Martins Silva de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001208-37.2025.4.02.5117

Jose Flavio da Costa Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040838-31.2023.4.02.5001

Waltair Mota

Procurador-Chefe - Uniao - Fazenda Nacio...

Advogado: Guilherme Henrique Guimaraes Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2023 18:35

Exibir Processo