11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001513-63.2025.4.02.5006/ESAUTOR: NADIA OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNA VIEIRA DA COSTA BIANCARDI BENICHIO (OAB ES038421)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 718.169.340-0, desde 17/03/2025, com DCB a ser fixada em 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 17/03/2025 até a efetiva implantação do benefício. As parcelas deverão ser atualizadas, uma única vez, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
01/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
01/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 19:00

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001513-63.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NADIA OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNA VIEIRA DA COSTA (OAB ES038421) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
11/07/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 08:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
02/07/2025 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 17:27

Intimado em Secretaria
01/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:58

Juntada de Petição
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:25

Perícia designada - <br/>Periciado: NADIA OLIVEIRA TEIXEIRA <br/> Data: 26/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS)
27/03/2025 15:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
27/03/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 11:16

Juntado(a)
27/03/2025 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
27/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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