13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 10:50

Juntada de Petição
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007236-55.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUPERCIA SALVADOR NOGUEIRAADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 18/09/2024 (data do ajuizamento da ação), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA OU CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 18/09/2024, até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE a Central de Atendimento a Demandas Judiciais (EADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/08/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
27/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 14:54

Juntada de Petição
20/08/2025 18:54

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007236-55.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: LUPERCIA SALVADOR NOGUEIRAADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
15/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/07/2025 21:25

Determinada a intimação
02/07/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/04/2025 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento
03/04/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 16:00

Despacho
14/02/2025 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 11:51

Juntada de Petição
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 12 e 14
23/01/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 22:01

Despacho
23/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUPERCIA SALVADOR NOGUEIRA <br/> Data: 30/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
19/11/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:07

Determinada a intimação
19/09/2024 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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