15/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017673-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FERNANDES DOS REIS FILHOADVOGADO(A): THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a Autarquia-ré a restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB 31/632.742.677-1, a partir da data de cessação do benefício, em 13/12/2022, até, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias após sua efetiva implantação, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, na forma da fundamentação supra, e a pagar os atrasados devidos desde a referida data, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 5 (cinco) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
11/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício 80 anos ou doença grave - URGENTE
11/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 14:26

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017673-72.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: JOSE FERNANDES DOS REIS FILHOADVOGADO(A): THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
09/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 13:05

Juntada de Petição
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 22:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/05/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 16:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
06/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 13:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
18/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE FERNANDES DOS REIS FILHO <br/> Data: 29/04/2025 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dra. BRUNA TARSITANO - Rio - Av. das Américas, 500 - bloco 11 - sala 302 - Barra da Tijuca, Rio de Janeir
10/03/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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