29/08/2025 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição
04/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Despacho
01/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 08:25

Juntada de Petição
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009903-37.2025.4.02.5001/ESAUTOR: EDUARDO BIANCHI MEDEIROSADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056)ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "0600 - QUITAÇÃO FOLGAS ACUM. (HRS)" e "?4600 - DIF.QUIT.FOLGAS ACUM" e "4691 - DIF AUX.

ALMOÇO EVENTUAL". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/04/2025 08:54

Juntada de Petição
21/04/2025 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 21:11

Determinada a citação
15/04/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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