TRF2 - 5021121-92.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 18:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
-
09/07/2024 18:14
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
-
09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
24/06/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
-
07/06/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
07/06/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
06/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2024 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2024 15:17
Despacho
-
05/06/2024 18:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
05/06/2024 13:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
-
04/06/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
15/05/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
14/05/2024 17:40
Juntada de Petição
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
19/04/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
12/04/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/04/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
09/04/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2024 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/04/2024 19:38
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
05/04/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
04/04/2024 12:01
Recebidos os autos do STF
-
26/05/2023 11:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/05/2023 02:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/05/2023 02:06
Despacho
-
24/05/2023 10:51
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
23/05/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
28/04/2023 17:16
Juntada de Petição
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
31/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/03/2023 11:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
-
31/03/2023 11:50
Juntada de Petição
-
30/03/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/03/2023 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
10/03/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2023 22:14
Recurso Especial não admitido
-
27/02/2023 22:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/02/2023 22:14
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/02/2023 22:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/02/2023 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/02/2023 14:41
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 14:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
-
24/02/2023 14:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Ato ordinatório praticado - 08/02/2023 14:39:02)
-
24/02/2023 14:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - 08/02/2023 08:20:13)
-
18/02/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
08/02/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 08:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
07/02/2023 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
30/01/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/01/2023 08:30
Juntada de Petição
-
27/01/2023 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
23/01/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/01/2023 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/12/2022 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
20/11/2022 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
10/11/2022 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
10/11/2022 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
10/11/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2022 14:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/11/2022 02:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/10/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 14:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
-
10/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/11/2022, quinta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5021121-92.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
07/10/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/10/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
26/09/2022 13:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
26/09/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/09/2022 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/09/2022 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/09/2022 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/09/2022 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
06/09/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2022 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/09/2022 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/09/2022 12:48
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/08/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 13:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
09/08/2022 13:30
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
09/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00:00</b>
-
09/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00:00</b>
-
09/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 24/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 30/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5021121-92.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
05/08/2022 15:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022
-
05/08/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/08/2022 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 93
-
24/11/2021 13:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
24/11/2021 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
07/11/2021 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
-
06/11/2021 10:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
-
06/11/2021 10:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
-
06/11/2021 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
-
06/11/2021 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
-
06/11/2021 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
-
06/11/2021 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
-
04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
25/10/2021 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/10/2021 19:20
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/10/2021 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB13)
-
25/10/2021 18:25
Alterado o assunto processual
-
25/10/2021 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/10/2021 16:56
Declarada incompetência
-
17/10/2021 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5046126-87.2019.4.02.5101
Lucia Maria Martins Russo
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/09/2022 11:26
Processo nº 5118735-97.2021.4.02.5101
Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª ...
Fabiano Martins da Silva
Advogado: Thiago Costa Strauch
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/07/2022 18:32
Processo nº 0076986-93.2018.4.02.5101
E.l. Rio Servicos de Depilacao Estetica ...
Superintendente Regional da Receita Fede...
Advogado: Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/03/2024 18:02
Processo nº 5106021-76.2019.4.02.5101
Caetano Francisco da Silva Impallari
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/09/2022 11:26
Processo nº 0140913-03.2013.4.02.5103
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Secretaria Municipal de Saude
Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 31/01/2022 22:29