TRF2 - 5001342-64.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IDALINA SIMONE DA SILVA

CPF *72.***.*58-37

Advogados

BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO

OAB: 219929/RJ

CPF *53.***.*22-54

ELIS RODRIGUES PORTELA

OAB: 219657/RJ

CPF *41.***.*36-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 29/08/2025 02:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 23:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2025 23:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2025 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 21:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001342-64.2025.4.02.5117/RJAUTOR: IDALINA SIMONE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO (OAB RJ219929)ADVOGADO(A): ELIS RODRIGUES PORTELA (OAB RJ219657)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.467.314-3 , desde sua cessação em 31/12/2024 e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 11/06/2025 (data da perícia). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 01/01/2025 (dia seguinte à cessação do NB 31/652.467.314-3) até 31/07/2025.

    Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.  As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/08/2025 (DIP da aposentadoria por incapacidade permanente).

    No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 26/08/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/08/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 19:50

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 27/06/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/06/2025 14:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 14:07

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02S)

  • 18/06/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 14:00

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/06/2025 13:59

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

  • 18/06/2025 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 31/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 27/05/2025 02:29

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001342-64.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAAUTOR: IDALINA SIMONE DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA GERALDINE MAIA MACARIO (OAB RJ219929)ADVOGADO(A): ELIS RODRIGUES PORTELA (OAB RJ219657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 20/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 21/05/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IDALINA SIMONE DA SILVA <br/> Data: 11/06/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO

  • 20/05/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 12:12

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJA-SG)

  • 13/05/2025 12:14

    Despacho

  • 13/05/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 12/05/2025 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/04/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 14:49

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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