11/09/2025 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/08/2025 17:26

Transitado em Julgado
08/08/2025 13:02

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032850-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELIA MARIA LATINI DE ARAUJO GOESADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845)SENTENÇAAnte o exposto,Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos de mposto de renda sobre os proventos recebidos a título de benefícios previdenciários pagos pelo INSS e pela PREVINDUS, no período de abril/2023 a julho/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
13/06/2025 19:48

Juntada de Petição
13/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:28

Decisão interlocutória
29/04/2025 20:04

Juntada de Petição
29/04/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:52

Despacho
28/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF02S para RJNIT05F)
27/04/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 20:15

Declarada incompetência
24/04/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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