TRF2 - 5092103-34.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 11:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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21/03/2024 10:17
Recebidos os autos do STF
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24/01/2023 18:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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24/01/2023 14:56
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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24/01/2023 14:56
Juntada de Certidão
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23/01/2023 16:37
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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23/01/2023 16:04
Decisão interlocutória
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23/01/2023 16:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/01/2023 12:58
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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23/01/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/01/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/01/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 23:12
Juntada de Petição
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16/01/2023 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/11/2022 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/11/2022 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/11/2022 07:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/11/2022 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/11/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2022 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/11/2022 15:14
Recurso Especial não admitido
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21/11/2022 15:14
Recurso Extraordinário não admitido
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21/11/2022 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/11/2022 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/11/2022 17:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/11/2022 17:11
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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17/11/2022 11:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/11/2022 10:22
Juntada de Petição
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10/11/2022 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 14:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/11/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/10/2022 16:35
Juntada de Petição
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30/10/2022 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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18/10/2022 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/10/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2022 12:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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03/10/2022 13:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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12/09/2022 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/08/2022 15:45
Juntada de Certidão
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05/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>
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05/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5092103-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 252) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GISELE CARDOSO SILVA DE SENA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ180270) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (OAB RJ097457) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/08/2022 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022
-
03/08/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/08/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 252
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29/07/2022 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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28/07/2022 15:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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25/07/2022 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2022 20:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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06/07/2022 13:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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05/07/2022 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/06/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2022 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2022 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2022 22:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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08/06/2022 19:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/05/2022 17:43
Juntada de Certidão
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05/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>
-
03/05/2022 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/05/2022 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 210
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02/05/2022 10:37
Juntada de Certidão
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28/04/2022 22:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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28/04/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/04/2022 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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26/04/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/04/2022 18:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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25/04/2022 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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