18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000786-18.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ART. 485, §1º, CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A (evento 16, TRF2), tendo por objeto o v.

Acórdão de evento 10, TRF2, que negou provimento à apelação por ela interposta, nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. 2.

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material. 3.

Em seu recurso, o Embargante sustenta que v. acórdão foi omisso, requerendo, para fins de prequestionamento, “que o MM juízo manifeste-se sobre o art. 485, §1º do CPC, para fins de prequestionamento”. 4.

O art. 485, §1º, do CPC dispõe sobre a intimação pessoal da parte para promover o andamento processual em caso de negligência ou abandono da causa.

Ocorre que o caso dos autos não se discute, precisamente, a ausência de intimação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. É inconteste que a intimação ocorreu, consoante eventos 58/59, 64/65 e 69/70, JFRJ, cingindo-se a controvérsia em averiguar se tais intimações podem ser consideradas como intimações pessoais. 5.

O voto condutor esclareceu que “a intimação eletrônica se equivale à intimação pessoal, pois tratando-se de processo eletrônico, o art. 5º, da Lei nº 11.419/2006 prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se, com isso, a publicação no órgão oficial”.

Logo, o fato de o voto não fazer menção expressa ao art. 485, §1º, do CPC não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado, como ocorreu, restando esclarecido e devidamente fundamentado que a intimação eletrônica efetivada por intermédio do sistema eletrônico, em portal próprio, em que as parte se encontram cadastradas, se equivale à intimação pessoal. 5.

O CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
16/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
15/09/2025 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/09/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 15/09/2025 13:08:07)
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5000786-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 20
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
12/08/2025 11:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
12/08/2025 11:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
25/07/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 13:38

Sentença confirmada - por unanimidade
21/07/2025 13:33

Lavrada Certidão
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 13:00 a 25/07/2025 13:00
04/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5000786-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
03/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
03/07/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/07/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/07/2025 13:00 a 25/07/2025 13:00 Sequencial: 122
02/07/2025 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
25/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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