28/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: NATANAEL BARCELOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 25/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: NATANAEL BARCELOS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 68 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 11:27

Juntada de Petição
25/08/2025 11:20

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:08

Despacho
13/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITP01
13/08/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004385-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: NATANAEL BARCELOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ADVOGADO(A): FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por NATANAEL BARCELOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/634315659-7, requerido em 21/04/2021 e indeferido pelo réu por ausência de prova da qualidade de segurado - rurícola (evento 1, LAUDO9 e evento 8, PROCADM2). 2.

O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos - evento 38, SENT1: (...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (evento 24), a parte autora é portadora de M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M54.4 - lumbago com ciática, o que, segundo o perito, implica incapacidade permanente para o trabalho habitual.

Quanto à data de início da incapacidade, o auxiliar do Juízo a fixou em janeiro/2024.

No entanto, como não há nos autos documentação médica sinalizando para a existência de incapacidade na citada época, não há como acolher a DII apontada pelo perito judicial.

Diante disso, fixo a data de início da incapacidade em 05/07/2024, baseado no exame médico juntado no evento 1 (evento 1, EXMMED10), e declaração do médico assistente (evento 1, LAUDO8). (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de NATANAEL BARCELOS DA SILVA(CPF *46.***.*37-49), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, desde a data de início da incapacidade atestada (DIB em 05/07/2024), devendo o benefício ser cessado em 09/09/2024, nos termos da fundamentação. (...) 3.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 44, RECLNO1, no qual afirma: (...) A existência da incapacidade laborativa está plenamente comprovada no próprio laudo emitido pelo INSS (Evento 1 – LAUDO8), que atesta expressamente: “Existe incapacidade laborativa.

Requerente lavrador em pós-operatório recente de hérnia inguinal bilateral, incapaz temporariamente.

DID em 01/11/2018; DII em 26/02/2021.” (Grifamos) O exame clínico também confirma limitação funcional evidente, com postura antálgica, dor difusa à palpação e comprometimento físico compatível com atividade laboral rural. (...) 2.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DII reconhecida no laudo do INSS (26/02/2021), ou alternativamente desde a data ofertada na proposta de acordo do INSS, no evento 29 (01/01/2024); (...) 4.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5.

A parte autora, em sua inicial, se insurge contra o indeferimento do NB 31/634315659-7, ocorrido em 05/05/2021, uma vez que o INSS não teria reconhecido a qualidade de segurado do requerente, como rurícola - evento 8, PROCADM2. 6.

Naquela oportunidade, a Autarquia havia reconhecido a existência de incapacidade laborativa, temporária, em razão de período de convalescença de cirurgia para correção de hérnia inguinal, fixando a data de início da incapacidade em 26/02/2021 e a cessação estimada em 15/05/2021 (evento 1, LAUDO9). 7.

Entendo não existir controvérsia, portanto, acerca da existência de incapacidade laboral no intervalo de 26/02/2021 até 15/05/2021. 8.

Em relação à qualidade de segurado especial do autor, no momento em que deflagrada a incapacidade laboral, repito, 26/02/2021, entendo que o INSS também já reconheceu a sua existência, por força do acordo celebrado com a parte no processo nº 5005542-66.2024.4.02.5112, como se vê da proposta formulada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 12, CONT1, aceita no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 15, ACORDO1 e devidamente homologada no processo 5005542-66.2024.4.02.5112/RJ, evento 17, SENT1, com trânsito em julgado em 17/03/2025 (evento 26 daqueles autos). 9.

Cumprida também a carência, pelos mesmos motivos. 10.

Assim, entendo devido o benefício no intervalo já reconhecido pelo INSS na via administrativa naquela ocasião, haja vista que não houve decurso do prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, até a data do ajuizamento desta ação. 11.

Por outro lado, entendo não ser possível aplicar, ao caso concreto, a tese firmada pela TNU no PUIL 00355861520094013300. 12.

Isto pois, para que seja presumida a continuidade do estado incapacitante, segundo tese firmada, deve-se observar os seguintes requisitos: "1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto."   13.

No presente caso, em que pese o perito judicial - no laudo apresentado no evento 24, LAUDPERI1 - não afirmar, expressamente, a recuperação da capacidade laboral, entendo ter transcorrido prazo razoável entre o indeferimento do NB 31/634315659-7 e o ajuizamento da ação (cerca de 04 anos e 06 meses). 14.

Além disso, deve-se levar em conta a natureza da condição orgânica e patologia do autor, de evolução dinâmica, com alternância de períodos de agudização e remissão dos sintomas. 15.

Por fim, em que pese o respeito pelo posicionamento do juízo de origem, entendo que não há nos autos dados passíveis de afastar as conclusões do médico nomeado, no ponto em que fixa a data de início da incapacidade em 01/2024.

Destaco - evento 24, LAUDPERI1: (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor lombar com irradiação para membros inferiores, associada a diagnóstico de hérnia de disco Histórico/anamnese: Refere dor lombar de longa data, com início marcante em 2001.

Desde então, passou a apresentar crises de dor lombociatalgia, com piora progressiva e limitação funcional.

Atualmente, refere não conseguir mais exercer a atividade habitual de lavrador Documentos médicos analisados: laudos e exames Exame físico/do estado mental: Dor à palpação lombossacra, mobilidade reduzida, limitação à flexão do tronco, teste de Lasegue positivo bilateralmente, déficit funcional.

Estado mental preservad Diagnóstico/CID:    - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia    - M54.4 - Lumbago com ciática (...) Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa:  O periciado está total e permanentemente incapacitado para o exercício da função de lavrador, que exige esforço físico intenso, movimentação em terreno irregular e posturas repetitivas.

No entanto, possui potencial para reabilitação profissional em atividades leves, de natureza não braçal e com menor exigência biomecânica, caso receba orientação e treinamento adequados. - DII - Data provável de início da incapacidade:  janeiro de 2024 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:  10/03/2025 - Justificativa:  A DII foi definida com base no agravamento clínico progressivo e no abandono da atividade habitual em 2024.

A constatação do caráter permanente se dá nesta avaliação pericial (...) 16.

O próprio INSS, no evento 29, PROACORDO1, não impugna o reconhecimento da incapacidade em 01/2024. 17.

Dito isso, entendo ser possível também o reconhecimento do direito ao benefício entre 01/01/2024 e 09/09/2024, data imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por idade NB 41/218.118.791-0 (evento 36, EXTR2). 18.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, CONDENAR O INSS a pagar em favor do requerente, benefício por incapacidade temporária nos intervalos de 26/02/2021 a 15/05/2021 e 01/01/2024 a 09/09/2024.

Mantida a decisão em seus demais termos. 19.

Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 20.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se à origem.
11/07/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 08:12

Conhecido o recurso e provido em parte
09/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 14:47

Juntado(a)
21/05/2025 13:50

Juntado(a)
13/05/2025 08:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 17:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
12/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 07:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
21/04/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:05

Despacho
11/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATANAEL BARCELOS DA SILVA <br/> Data: 10/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
25/10/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:41

Despacho
08/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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