04/07/2025 10:25

Juntada de Petição
03/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040213-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PAULO RUBENS SILVA MIRANDA JUNIORADVOGADO(A): JULIANA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (OAB RJ213941)ADVOGADO(A): SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (OAB RJ080343) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO RUBENS SILVA MIRANDA JUNIOR contra ato praticado por GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, requerendo que o Impetrado implante em seu favor o benefício nº 42/208.096.952-2, na forma estabelecida no Acórdão, evento 1, DOC7, Nº: 05ª JR/0435/2025, da 05ª Junta de Recursos, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Requereu, ainda, a concessão de liminar.

Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1).

Alega a Impetrante que interpôs recurso administrativo, protocolo nº 44236.240425/2023-66, requerendo a reforma da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/208.096.952-2), sob o fundamento de falta de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento, evento 1, DOC7. Afirma, evento 1, INIC1, que a 05ª Junta de Recursos reconheceu o direito para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em 16/01/2025, mas que até o presente momento não restou implementado o benefício previdenciário. É o necessário.

Decido.

II. Reconheço a competência deste Juízo Previdenciário, uma vez que, embora a causa de pedir seja a mora administrativa, o pleito se relaciona à efetiva implantação de benefício em decorrência de decisão administrativa proferida em sede recursal, tendo amparo direto na legislação previdenciária, em especial no artigo 308, § 2º, do Decreto 3.048/99.

Já reconhecido o direito em sede administrativa (evento 1, DOC7) e diante da natureza alimentar do benefício, destacando-se que a decisão administrativa que se busca cumprir data de 16/01/2025, restam atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

III.

Nesse sentido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial (mora administrativa), a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao acórdão administrativo retratado no evento 1, DOC7 (Nº Acordão: 05ª JR/0435/2025). 1) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de oportuna fixação de multa. 2) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 3) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 4) Após, venham-me conclusos para sentença.
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 11:39

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 09:41

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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