21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000083-82.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: ANTONIO DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (OAB RJ123547)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora alega que a certidão de óbito foi lavrada de forma equivoca.

Afirma que, na verdade, o de cujus deixou duas filhas, e que foi requerida a retificação da certidão de óbito. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja juntada a certidão de óbito retificada.

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que seja manifeste.

Após, voltem conclusos.
19/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:55

Determinada a intimação
19/08/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição
29/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000083-82.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: ANTONIO DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (OAB RJ123547)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação feito por NEUSA DA CONCEIÇÃO, na condição de companheira (evento 59), e por ADRIANA RANGEL LIMA e GIRLENE RANGEL LIMA ALVES, filhas do autor (evento 75).

A certidão de óbito menciona que o autor originário era solteiro, faleceu em 02/09/2021, deixou 03 filhos maiores e não deixou bens ou testamento (evento 68, CERTOBT1).

O INSS, intimado a se manifestar, se opôs ao pedido, tendo em vista a ausência de comprovante de relação de parentesco entre habilitante e o falecido, bem como por não haverem dependentes gozando de pensão por morte (evento 63, PET1). Novo requerimento de habilitação feito por ADRIANA RANGEL LIMA e GIRLENE RANGEL LIMA ALVES (evento 75, PET1), filhas do autor, conforme demonstrado por seus documentos de identidade (Evento 75, RG7).

O INSS informou que não se opõe à habilitação (Evento 85, PET1).

Posteriormente, foi noticiado o falecimento da primeira requerente, NEUSA DA CONCEIÇÃO (Evento 86, SITCADCPF5).

Decido.

Ressalto que o caráter personalíssimo do benefício assistencial não afasta, no caso de falecimento da parte autora no curso do processo, o direito dos sucessores à habilitação para recebimento dos valores devidos até a data do óbito, sendo possível, apesar da natureza assistencial do benefício, a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/91, o qual autoriza que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta destes aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Com efeito, o comando normativo instituiu ordem de preferência, de modo que os sucessores civis apenas serão titulares da prestação na hipótese de inexistir dependente previdenciário habilitado à pensão por morte.

No caso em exame, não há prova pré constituida de união estável entre a requerente e o autor originário, uma vez que não há formalização da união, não existem filhos em comum, a requerente não foi declarante do óbito e, ainda, não compõe o grupo familiar por ocasião da verificação sócio-econômica (evento 14, CERT1), o que enseja, por ora, o indeferimento do seu requerimento.

Assim, indefiro a habilitação de NEUSA DA CONCEIÇÃO.

No entanto, em razão da possibilidade de reconhecimento da condição de companheira por outras vias e da existência de eventuais herdeiros da requerente falecida, considero prudente a reserva de sua cota-parte proporcional.

Com efeito, sendo inquestionável a comprovação da relação de parentesco das filhas, não vislumbro óbice à habilitação de ADRIANA RANGEL LIMA e GIRLENE RANGEL LIMA ALVES, devendo ser reservada também a cota parte relativo ao terceiro filho não identificado nos autos.

Ante o exposto, defiro a habilitação de ADRIANA RANGEL LIMA e GIRLENE RANGEL LIMA ALVES, com base no art. 112 da Lei n. 8.213/91.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Preclusa, proceda a Secretaria à retificação da autuação com a substituição do nome do autor originário pelo nome das sucessoras habilitadas, ADRIANA RANGEL LIMA e GIRLENE RANGEL LIMA ALVES. À cada sucessor habilitado será destinada a fração de 1/4 (um quarto) do valor total a ser executado, devendo ser reservada a cota parte de 1/4 (um quarto) para o espólio da eventual companheira e para o (a) filha (a) que não se habilitou nestes autos.

Sem prejuízo, a fim dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, intimem-se os sucessores para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos apresentados pelo INSS no evento 50.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 08:15

Decisão final em incidente deferido em parte
16/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:00

Juntada de Petição
10/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:44

Determinada a intimação
31/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:52

Determinada a intimação
06/11/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 14:53

Juntada de Petição
06/07/2023 18:04

Juntada de Petição
29/06/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:31

Determinada a intimação
19/05/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/02/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:47

Determinada a intimação
20/09/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 16:49

Determinada a intimação
16/04/2022 11:26

Juntada de Petição
21/03/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2022 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/01/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/12/2021 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2021 12:03

Determinada a intimação
16/12/2021 11:46

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/12/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2021 14:12

Despacho
06/12/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 14:46

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2021
20/08/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/08/2021 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
03/08/2021 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2021 13:41

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 14:08

Conclusos para julgamento
05/06/2021 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2021 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2021 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/05/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2021 12:20

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2021 15:08

Conclusos para julgamento
09/03/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/02/2021 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2021 15:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
08/02/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
01/02/2021 21:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
01/02/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/01/2021 14:34

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
22/01/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2021 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
21/01/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
21/01/2021 14:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 14:18

Determinada a citação
21/01/2021 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2021 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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