07/08/2025 10:37

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG04
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008196-02.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: DIELSON JUNQUEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista em um dos incisos do artigo 485 do CPC. É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.

Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

No caso em foco, a extinção se deu pela completa ausência de documentos médicos atuais e contemporâneos ao acidente sofrido há mais de 10 anos, capazes de dar sustentação à afirmação de limitação funcional que justifique a concessão do benefício pleiteada.

Não há negativa de jurisdição, uma vez que, de posse de tais documentos, a parte pode intentar nova ação.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
11/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:33

Negado seguimento a Recurso
10/07/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 09:09

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:48

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIELSON JUNQUEIRA FERREIRA <br/> Data: 27/06/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
11/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 09:38

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:58

Determinada a intimação
19/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:13

Determinada a intimação
13/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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