12/08/2025 22:28

Juntada de Petição
04/08/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006558-22.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ADRIANA SALEMA DANIELADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 20 A 24/05/2024.

Evento 73: Dê-se vista à autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 10 dias.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos cálculos (evento 73, OUT3) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a intimação da União, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo (evento 73, OUT3) , informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, dê-se vista à autora por 10 dias.

Sem impugnações, prossiga-se com o cadastramento da requisição de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:05

Determinada a intimação
19/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:43

Determinada a intimação
24/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 22:22

Juntada de Petição
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:51

Determinada a intimação
21/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
05/08/2024 06:55

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024
02/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/07/2024 16:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2024 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/06/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2024 01:21

Juntada de Petição
15/05/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2024 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição
21/10/2023 09:47

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:19

Determinada a intimação
23/08/2023 12:27

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 17:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
13/07/2023 17:32

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/07/2023 13:40. Refer. Evento 17
12/07/2023 16:36

Despacho
11/07/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/06/2023 11:16

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/07/2023 13:40. Refer. Evento 7
30/06/2023 11:15

Despacho
29/06/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:22

Juntada de Petição
28/06/2023 15:04

Juntada de Petição
30/05/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2023 11:39

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 03/07/2023 14:20
19/05/2023 11:38

Despacho
17/05/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 14:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
15/05/2023 21:18

Despacho
15/05/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002691-47.2025.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Everaldo Jurdino de Oliveira

Advogado: Gilmar Barbosa Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 5003431-85.2024.4.02.5120

Dilan Castro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5003785-15.2025.4.02.5108

Paulo Roberto da Silva Felizardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009723-57.2021.4.02.5002

Amarildo Rodrigues de Moraes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5001684-23.2025.4.02.5102

Mauro Jose Lima dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leticia Nogueira Ferre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo