01/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002393-35.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DAGELO SANTOS MELOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:49

Despacho
09/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO45
09/05/2025 12:17

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/03/2025 19:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/03/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
31/08/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 09:14

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/04/2024 14:44

Juntada de Petição
18/04/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:19

Determinada a citação
17/04/2024 19:48

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 08:15

Juntada de Petição
27/03/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007382-89.2021.4.02.5121

Condominio Residencial Village Aquarius

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5002881-35.2024.4.02.5106

Adriana Maria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5000693-90.2024.4.02.5002

Charles Amorim de Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edriano Nogueira Pexouto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 5001100-35.2025.4.02.5108

Maria Salete dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: David Miguel Mariotti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5003852-77.2025.4.02.5108

Rosangela da Costa Pagano

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo