04/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110961-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE NILDO TERTULIANOADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA VIEIRA (OAB RJ172102)ADVOGADO(A): DIEGO MANDARINO FONSECA DE QUEIROZ (OAB RJ183311) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:49

Determinada a intimação
09/07/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
16/05/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição
14/02/2025 19:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 21:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/10/2024 22:30

Juntada de Petição
16/10/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
26/08/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE NILDO TERTULIANO Data: 27/09/2024 às 12:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JEREMIAS FERRAZ
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/08/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:12

Determinada a intimação
29/07/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 22:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
18/05/2024 20:51

Juntada de Petição
14/05/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/04/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
25/04/2024 13:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE NILDO TERTULIANO Data: 10/05/2024 às 13:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JEREMIAS FERRAZ
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2024 13:39

Juntado(a)
21/02/2024 10:06

Juntada de Petição
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 15:31

Determinada a intimação
18/01/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/11/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16S)
31/10/2023 20:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:10

Juntado(a)
31/10/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE11F)
31/10/2023 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/10/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 10:53

Declarada incompetência
31/10/2023 07:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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