15/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011637-45.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOSE ARTUR MEDINA RAMOSADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

PERÍODO 19 A 23/05/2025. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art.290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques.

Após, voltem-me conclusos.
20/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:12

Determinada a intimação
09/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJNIT07S)
02/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:47

Declarada incompetência
25/11/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 03:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 16:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO16S)
01/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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