TRF2 - 5001104-42.2025.4.02.5118

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*39-10

Advogados

JOAO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA

OAB: 196984/RJ

CPF *72.***.*61-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 08:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 12/09/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 02/09/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 27/08/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 26/08/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/08/2025 10:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/08/2025 05:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 19/08/2025 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 15/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001104-42.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ196984)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concess0ão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7155900746, desde a data do requerimento administrativo (29/7/2024- Evento1, PROCADM14) II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 29/7/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

  • 14/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/08/2025 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2025 15:10

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/06/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 29/05/2025 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 29/05/2025 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 02:29

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001104-42.2025.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ196984)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 20/05/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 30 - 20/05/2025 - Juntada de mandado cumprido

  • 21/05/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 20/05/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 00:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 20/05/2025 00:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 11/04/2025 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/04/2025 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/04/2025 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 26/03/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/03/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/03/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 18/03/2025 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 18/03/2025 12:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/03/2025 22:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 11/03/2025 22:44

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 06/03/2025 15:51

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 06/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 7

  • 26/02/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/02/2025 15:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/02/2025 17:53

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 21/02/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/02/2025 17:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 17:47

    Determinada a citação

  • 20/02/2025 19:20

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/02/2025 19:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 25/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R

  • 07/02/2025 12:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/02/2025 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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