29/08/2025 19:27

Baixa Definitiva
27/08/2025 19:48

Determinado o Arquivamento
27/08/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG01
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111595-07.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 03:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
26/06/2025 23:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 20:31

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 12:20

Juntada de Petição
11/02/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 13:20

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA <br/> Data: 28/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
23/12/2024 10:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 18:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO07S para RJNIG01F)
20/12/2024 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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