14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022006-67.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALICE HELENA BARCELLOS SANFRONT MOTAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 48: Indefiro a impugnação, posto que a divergência em relação ao cálculo da RMI ultrapassa os limites do julgado, demandando pedido próprio.

Dê-se ciência à parte autora.

II - Faculto ao autor o prazo de 10 (des) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

III - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

IV - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/652.827.324-7 – Período de 11/11/2024 a 09/04/2025.

Benefício nº 32/652.827.371-9 – Período de 10/04/2025 a 30/06/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 04/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VI - Expeça-se ainda RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 47, em benefício de MAURO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº. 40.***.***/0001-23.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:42

Determinada a intimação
03/09/2025 18:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 18:14

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
03/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 16:01

Juntada de Petição
23/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022006-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALICE HELENA BARCELLOS SANFRONT MOTAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/651.541.964-7, desde a data da cessação, em 11/11/2024, bem como a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de 10/04/2025 (data da realização da perícia judicial), nos termos da fundamentação; b) SUSPENDO o benefício de auxílio-acidente (NB 36/649.242.073-3) da parte autora na data anterior à implantação administrativa do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; e c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do acréscimo do percentual de 25%.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 11/11/2024, data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/651.541.964-7, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 12:46

Determinada a intimação
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 13:51

Determinada a citação
14/04/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
10/04/2025 16:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:53

Perícia designada - <br/>Periciado: ALICE HELENA BARCELLOS SANFRONT MOTA <br/> Data: 10/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
17/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
15/03/2025 18:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2025 14:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
13/03/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 16:12

Juntado(a)
12/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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