21/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007626-25.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FABIO JOSE GONCALVESADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União a proceder à revisão do cálculo da rubrica "adicional noturno", em favor da parte autora, utilizando o divisor 120 horas, e a realizar o PAGAMENTO das diferenças devidas, desde outubro de 2019, respeitando-se o teto dos Juizados Especiais.

Devem ainda ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

O montante deverá ser apresentado pela parte autora, quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
10/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:46

Determinada a intimação
24/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:05

Determinada a citação
25/11/2024 21:33

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:30

Juntada de Petição
02/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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