06/08/2025 12:56

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO42
06/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
14/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000942-72.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: EMANUELLY BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767)INTERESSADO: KELLY HELENA BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

INTIME-SE O MPF.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
09/07/2025 17:13

Despacho
09/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição
21/05/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
29/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição
14/11/2024 17:40

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:43

Juntada de Petição
25/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/10/2024 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 11:50

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
03/06/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
20/05/2024 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:21

Juntado(a)
20/05/2024 14:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2024 14:49

Juntada de Petição
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/04/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
18/03/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2024 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
13/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELLY BARBATTO DE OLIVEIRA MATOS <br/> Data: 16/05/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ
13/03/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
11/03/2024 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 07:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:14

Determinada a intimação
28/02/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/02/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 14:13

Decisão interlocutória
16/02/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/02/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/02/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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