09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038961-22.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: CASSIO AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA (OAB ES016533)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 30/07/2025 - Juntada de certidão
30/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:42

Expedição de ofício
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038961-22.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CASSIO AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA (OAB ES016533) DESPACHO/DECISÃO Conforme se infere do despacho do evento 36, DESPADEC1, pretende a parte autora o benefício decorrente de acidente de trabalho.

Decerto que a competência para processar e julgar este feito é da Justiça Estadual, nos precisos termos do art. 129, II, da Lei nº. 8.213/91 e do art. 109, I, parte final, da CF/88: Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (sublinhei) Contudo, considerando o estado adiantado da instrução processual, sobretudo a produção de perícia médica reconhecendo a incapacidade da parte autora, deixo de extinguir o feito, ficando o aproveitamento futuro desses atos a critério do Juízo competente.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara de Acidentes do Trabalho em Vitória. Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:02

Declarada incompetência
11/06/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
27/03/2025 19:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
28/01/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CASSIO AUGUSTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 13/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
14/01/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
06/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 07:36

Juntada de Petição
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 08:46

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/11/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:40

Determinada a citação
26/11/2024 18:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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