19/09/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006472-60.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JAMILLY MELYSSA SILVA DIONISIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA (OAB RJ212778)ADVOGADO(A): EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB RJ207098)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/10/2021), condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB, até a efetiva implantação administrativa.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE a UNIÃO-AGU, a fim de cientificá-la do teor da presente sentença e, por conseguinte, conferir-lhe oportunidade de proceder como entender de direito a respeito do requisitos para acesso/manutenção do Programa Bolsa-Família.

Intimem-se.
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006472-60.2024.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOAUTOR: JAMILLY MELYSSA SILVA DIONISIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA (OAB RJ212778)ADVOGADO(A): EDILSON ALVES DE SOUZA (OAB RJ207098)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 19/05/2025 - Juntada de mandado cumprido
21/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 18:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição
28/04/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 19:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/04/2025 17:36

Despacho
11/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/12/2024 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 00:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/12/2024 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/12/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 02:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 23:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAMILLY MELYSSA SILVA DIONISIO <br/> Data: 22/11/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ESTHER DA ROCHA ROSA
07/11/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 16:22

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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