23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000860-80.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: IOMARIO FRANCISCO SOARESADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 29.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a incluir em favor do autor o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de dezembro/2021, o montante sofrerá  correção unicamente pela  SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista as fichas financeiras acostadas no evento 6, CHEQ2, evento 6, CHEQ3 e evento 6, CHEQ5.

E pelo acórdão do ev. 43.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, bem como, por condenar a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:27

Determinada a intimação
12/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
12/08/2025 14:26

Transitado em Julgado
12/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:03

Negado seguimento a Recurso
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000860-80.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: IOMARIO FRANCISCO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/07/2025.
11/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2025 12:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:15

Determinada a intimação
19/11/2024 08:44

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:20

Determinada a intimação
16/09/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 11:56

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: FICHIND 10 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 23/02/2024 14:04:44
13/06/2024 18:39

Determinada a citação
13/06/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 14:15

Determinada a intimação
20/03/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 20:43

Determinada a intimação
26/02/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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