14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 17:24

Determinada a intimação
02/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000976-22.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MATEUS HELENO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB GO029982)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a MATEUS HELENO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTIAGO, CPF nº *13.***.*31-88 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo até o dia 03/03/2025.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000976-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MATEUS HELENO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTIAGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB GO029982) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Nomeio a assistente social EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO.

Promova a Secretaria a inserção do nome da assistente social, no sistema AJG, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus, fixados, desde já, em R$270,00 (duzentos e setenta reais). Feito, INTIME-SE a Assistente Social para cumprimento da verificação social, onde deverá apontar dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor, o que abaixo segue elencado: Deverá o responsável pela verificação apontar, dentre outras informações que entender relevantes para a aferição da condição socioeconômica da parte autora, as que deverão ser obtidas com base no questionário a seguir: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha b) Apresentar qualificação completa de eventuais filhos (nome, CPF e endereço), assim como, a qualificação completa do respectivo cônjuge/companheiro(a) (nome, CPF e endereço) na hipótese de o(a) autor(a) ser casado(a) ou viver em união estável. c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale - gás, cesta básica etc. )? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício. d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? g) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos) . h) Outras observações que o (a) assistente social julgar relevantes.

Advirto a Assistente Social, que a sua diligência deverá ser registrada com fotografias, tantas quantas julgue necessárias para melhor norteamento do Juízo, no momento da entrega da prestação jurisdicional.

Vindo o Laudo da Assistente Social, vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
20/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:41

Determinada a intimação
20/05/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:09

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição
14/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:18

Juntada de Petição
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATEUS HELENO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTIAGO <br/> Data: 05/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duq
13/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:07

Concedida a gratuidade da justiça
13/03/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:29

Determinada a intimação
07/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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