10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
30/07/2025 19:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:12

Decisão interlocutória
29/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
29/07/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
14/07/2025 19:42

Juntada de Petição
14/07/2025 19:39

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060841-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARLENE GONCALVES HORTAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)AUTOR: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTAADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)SENTENÇADiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer à parte autora o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão por morte paga pelo INSS, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF), desde a data de diagnóstico da doença (19.06.2024).

Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido.

Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se o Ministério Público Federal (art.178, inciso II do CPC).

P.R.I.
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 20:17

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 19:44

Juntada de Petição
01/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Decisão interlocutória
30/06/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
25/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 10:30

Juntada de Petição
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
24/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:44

Determinada a intimação
24/06/2025 00:38

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003510-03.2024.4.02.5108

Antonio Francisco Salles da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Leandro de Sousa Oliveira Fernandes...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017106-82.2023.4.02.5110

Andre Gomes de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 5000659-52.2025.4.02.0000

Solucoes Midia e Eventos LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Fernando Calde da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5036111-49.2025.4.02.5101

Ingresso.com LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Henrique Coutinho de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5092430-71.2024.4.02.5101

Girlene Ferreira das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo