14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:01

Determinada a intimação
20/08/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092430-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GIRLENE FERREIRA DAS NEVESADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367)SENTENÇADo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (GIRLENE FERREIRA DAS NEVES, CPF nº *17.***.*15-45) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/715.408.082-6, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (07.07.2024), na forma da fundamentação.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB-DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 07.07.2024, data do requerimento administrativo do benefício assistencial.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:04

Determinada a intimação
17/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:21

Juntada de Petição
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 13:50

Determinada a intimação
27/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 15:14

Determinada a intimação
20/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:06

Determinada a citação
27/02/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
27/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 12:52

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 12
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 12
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIRLENE FERREIRA DAS NEVES <br/> Data: 21/02/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIV
13/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
13/01/2025 13:31

Despacho
13/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 17:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Determinada a intimação
12/11/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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