27/06/2025 20:02

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
12/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006008-72.2020.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JOCEIA ACIOLY DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA GOUVEIA DUTRA (OAB RJ115552) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:26

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 10:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 10:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:19

Conhecido o recurso e não provido
25/02/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/12/2024 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/11/2020 13:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
13/10/2020 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/09/2020 03:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
01/09/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
28/08/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 19:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 19:48

Determinada a citação
27/08/2020 18:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
27/08/2020 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008446-29.2023.4.02.5101

Ismar Gomes Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5012433-16.2024.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Incal-Industria Nacional de Calcario Ltd...

Advogado: Rodolfo Pina de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5041240-35.2025.4.02.5101

Alexandra dos Santos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Raimundo Oliveira Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003533-18.2021.4.02.5119

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Joel Souza da Silva Junior

Advogado: Joel Souza da Silva Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 5005006-27.2025.4.02.5110

Luzinalva Magalhaes Costa

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 18:02

Exibir Processo