08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
05/08/2025 09:12

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008446-29.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ISMAR GOMES MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante aplicação, no cálculo do benefício, da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9.876/99, caso seja mais favorável.

Decido.

Em 11/2018, houve a afetação da seguinte tese de direito material como tema/repetitivo pelo STJ (tema 999): "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)".

Em 12/2019, a Corte Cidadã julgou o aludido tema, tendo fixado a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".

No dia 28/05/2020, nos autos do processo paradigma, o recurso extraordinário interposto pelo INSS foi admitido como representativo de controvérsia, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhados os autos ao STF, aquela Suprema Corte de Justiça, por maioria, reputou constitucional a questão de direito, nos seguintes termos (tema de Repercussão Geral 1.102): "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99".

No dia 01/12/2022, a Suprema Corte julgou a causa favoravelmente aos segurados, tendo firmado a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável".

Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo INSS.

Ato contínuo, o Exmo.

Ministro Relator acolheu requerimento do INSS e, por conseguinte, determinou nova suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, cujo julgamento foi previsto para ocorrer na Sessão Virtual do Plenário daquela Suprema Corte entre os dias 11 e 21 de agosto de 2023.

No dia 15/08/2023, o Exmo.

Ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos, o que culminou, também, na suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração.

Na sessão virtual do dia 04/12/2023, teve início o julgamento dos embargos, porém, até o momento, ainda sem conclusão.

Na ocasião daquela sessão, houve destaque do Exmo.

Ministro do Relator, o que retirou o processo do julgamento em sistema eletrônico. É bem verdade que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111/DF, o STF fixou tese que afeta, de forma desfavorável aos segurados, a questão de direito material a ser resolvida no tema de Repercussão Geral nº 1.102 (leading case RE 1276977): "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável" (ADIs 2110 e 2111/DF). À toda evidência, o STF deve revisitar a tese anteriormente fixada no julgamento do tema 1.102.

Digo isso porque, nas referidas Ações Diretas, especificamente quanto aos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos quanto à manutenção da tese fixada no aludido tema: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024" (tribunal pleno - 30/09/2024) Na ADI 2.111, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), em 24/10/2024, opôs novo recurso de embargos de declaração.

O julgamento virtual desse segundo recurso de embargos de declaração foi iniciado em 14/02/2025.

Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que rejeitava os embargos de declaração opostos pela CNTM, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli e, consequentemente, posto para julgamento no Tribunal Pleno.

No dia 10/04/2025, o STF, nos autos da ADI 2.111, proferiu julgamento do segundo recurso de embargos oposto pela CNTM, com o seguinte teor: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.

Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator".

Seja como for, não se pode perder de vista que, no processo paradigma relacionado ao tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE 1.276.977/DF), ainda permanece vigente a decisão do Exmo.

Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no aludido tema, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia.

Dito isso, na medida em que compete ao Relator ordenar e dirigir o processo, na dicção do art. 7º, I, do RITR2, DE OFÍCIO, anulo a sentença e determino a remessa dos autos à origem para observância da determinação de suspensão acima referida.

Por oportuno, ressalto que a presente providência visa, também, a evitar eventual reclamação ao STF, com fundamento na garantia da autoridade de sua decisão (no caso, a determinação de sobrestamento dos casos análogos ao tema 1.102), conforme art. 156 do Regimento Interno daquela Suprema Corte.

Por conseguinte, o julgamento do recurso interposto pela parte autora fica prejudicado.

Sem honorários.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.
03/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:20

Prejudicado o recurso
03/07/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/08/2023 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:48

Determinada a intimação
24/08/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:14

Determinada a intimação
17/04/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:32

Determinada a intimação
14/03/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 12:42

Alterado o assunto processual
09/02/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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