16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/08/2025 05:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001817-60.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ROSA MARIA DA SILVA GUARILHAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 14/08/2024 (DER, evento 8), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Deverão ser deduzidos os valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza ou inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:15

Juntado(a)
09/07/2025 14:57

Juntado(a)
24/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
23/03/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição
24/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento
27/10/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 11:31

Juntada de Petição
01/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/10/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:34

Determinada a intimação
03/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:04

Juntada de Petição
23/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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