25/06/2025 13:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003533-18.2021.4.02.5119/RJ RECORRIDO: JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ196564) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se manteve o indeferimento de pedido de tutela antecipada. 2. O recurso extraordinário, todavia, é intempestivo. 3.

Com efeito, conforme o Evento 82, a parte autora foi intimada da decisão proferida pela Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 07/03/2025 e término de tal prazo em 27/03/2025. 4.

Interposto o recurso extraordinário em 28/03/2025, conforme o Evento 85, é flagrante a sua intempestividade. 5.

Assim, não conheço do recurso extraordinário interposto pela parte autora, por intempestivo. 6.

Por fim, mesmo que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisões de deferimento ou indeferimento de provimentos liminares ou de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, porque tais decisões, fundadas apenas na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão, não veiculam juízo conclusivo de constitucionalidade, de modo que não se ajustam às hipóteses do art. 102, III, da Constituição Federal (Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ATO NÃO DEFINITIVO. 1.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada.

Súmula 735 do STF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904.470 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, publicação em DJe-237 de 25/11/2015.) 7.

Mantenha-se a suspensão do processo, conforme já determinado na decisão proferida no Evento 55.
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:50

Não conhecido o recurso
15/05/2025 10:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 09:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/03/2025 00:00

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
21/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
07/02/2025 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/02/2025 10:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/02/2025 11:27

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:25

Decisão interlocutória
18/12/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/11/2024 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/11/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 13:38

Despacho
28/10/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2024 17:03

Juntada de Petição
01/04/2024 10:19

Juntada de Petição
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/05/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/05/2023 10:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/05/2023 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/03/2023 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2023 07:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2023 07:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/03/2023 16:18

Juntada de Petição
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:37

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/02/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023 14:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/02/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/02/2023 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/02/2023 14:00 Sequencial: 122
15/02/2023 01:03

Juntada de Petição
27/01/2023 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
24/01/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/11/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/11/2022 17:49

Juntada de Petição
25/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2022 17:36

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 16:26

Conclusos para julgamento
03/10/2022 21:05

Juntada de Petição
03/10/2022 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 09:19

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2022 19:33

Conclusos para julgamento
01/04/2022 19:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2022 17:20

Juntada de Petição
01/04/2022 17:14

Juntada de Petição
25/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/02/2022 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 17:04

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/01/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00