19/08/2025 16:24

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:44

Determinada a intimação
25/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 13:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF08
25/06/2025 13:48

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087326-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ODAIR DA SILVA DEFENSOR JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO Nº 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ NO PUIL 3742 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:09

Negado seguimento a Recurso
16/05/2025 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 11:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição
26/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 15:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/02/2025 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/02/2025 19:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
01/11/2024 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:44

Determinada a citação
28/10/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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