15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012280-76.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JORGE FERNANDES FILHOADVOGADO(A): CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO (OAB RJ221253) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 20, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
11/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 10:34

Determinada a intimação
24/07/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 09:05

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/07/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012280-76.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JORGE FERNANDES FILHOADVOGADO(A): CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO (OAB RJ221253)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito do Autor à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria e pensão por morte (evento 18, CCON2 e evento 1, OUT7), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 23/09/2021 (no caso da pensão por morte) e desde 11/10/2019 (no caso da aposentadoria, respeitando-se a prescrição quinquenal), corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
07/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 21:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:37

Decisão interlocutória
19/02/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:04

Determinada a intimação
11/10/2024 21:00

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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