09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004972-31.2025.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: SEBASTIAO EDILSON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃO
05/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004972-31.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SEBASTIAO EDILSON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO EDILSON GOMES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido por falta de tempo de contribuição.

Consta dos autos cópia integral do processo administrativo em evento 1, PROCADM5.

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 2 - declaração de hipossuficiência atualizada, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça; Cumprido pelo autor: De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e a prioridade na tramitação do feito.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC).

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.

Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:03

Determinada a intimação
02/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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