19/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003635-41.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: EDNA SODRE DAS NEVES SOUZAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo INSS no evento 46.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.
10/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:00

Despacho
10/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:33

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
20/08/2025 13:14

Juntada de Petição
14/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-41.2024.4.02.5117/RJAUTOR: EDNA SODRE DAS NEVES SOUZAADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER em 09/12/2023.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria desde 09/12/2023 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Deverão ser observados a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos administrativos.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 17:14

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:31

Determinada a intimação
01/04/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:32

Determinada a intimação
15/10/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 19:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:51

Determinada a intimação
08/07/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 10:50

Juntada de Petição
06/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:17

Determinada a citação
01/07/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045871-22.2025.4.02.5101

Maria Aparecida Macedo

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Caio de Carvalho dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070795-97.2025.4.02.5101

Izabel de Fatima Abreu Gentiluce Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5000323-77.2025.4.02.5002

Adimilson Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maira Luiza dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5069199-78.2025.4.02.5101

Andrea Cristina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Silva de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5004037-25.2024.4.02.5117

Marlene Alves Caboclo de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo